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O próximo mês entrará em vigor a lei que obriga as
empresas petrolíferas a pagar bens e serviços via tranferência em bancos
nacionais. Começando
à 13 de Maio, as empresas petrolíferas
estrangeiras que operam em Angola devem fazer os pagamentos de impostos referentes
a suas operações via bancos nacionais. Após
01 de Julho, esses pagamentos de impostos devem ser feitos em
Kwanzas. E depois de 01 de Outubro, as
empresas devem usar bancos nacionais para pagar fornecedores estrangeiros de
bens e serviços. Isso de acordo com a lei sobre o Regime Cambial aplicável ao sector
petrolífero (Lei Nº 2 / 12, de
13 De Janeiro).
Basicamente, com esta lei , os bancos
nacionais irão administrar o fluxo de dinheiro proveniente do petróleo, que agora passarão
pelo Banco Central. Espera-se que esta medida aumente
a liquidez dos bancos e assim impulsionar a economia nacional. Maior liquidez potencialmente significa mais
investimentos públicos e privados em Angola e no exterior. Alguns economistas estimam este aumento de
liquidez em dez mil milhões de dólares por ano,[1]
é um montante significativo. Maior
liquidez significa maior interacção com os mercados financeiros – que permite
aumentar os fluxos de capitais entre agentes com diversos propósitos. É aqui
onde os regulamentos são importantes. Para interagir com instituições
financeiras no exterior, os bancos nacionais devem atender as normas dos
governos estrangeiros – particularmente os regulamentos sobre branqueamento de
capitais e de corrupção.
Em Angola, estes regulamentos são fracos. Portanto, maior liquidez, implica também mais
dinheiro em bancos nacionais, o que aumenta significativamente os riscos e
oportunidades de transacções ilícitas. Por exemplo, o Banco Africano de
Investimentos (BAI), é o maior banco em Angola em termos de activos,
já esta prevendo um crescimento da receita de 10% por causa da lei.[2] O BAI tem sido motivo de preocupação do governo nos EUA e outros
financiadores internacionais, por não divulgar para o escritório do banco HSBC,
nos EUA, a lista dos accionistas do banco e por não fornecer seus procedimentos
de combate ao branqueamento de capitais, de acordo com o relatório do Senado dos EUA sobre corrupção
estrangeira nos EUA, datado de 2010. Uma das preocupações do Senado centra-se no
facto de como “pessoas politicamente expostas (PEPs) usaram instituições
financeiras dos EUA para trazer grandes quantidades de fundos que são suspeitos
nos EUA para interesses próprios.”[3]
Sonangol é a maior accionista do BAI, com
8,5 % de participação. O presidente do conselho
de administração do BAI é o Sr. José Carlos Paiva, que também é
o gerente da Sonangol UK Ltd.[4] O banco tem vice-presidentes
um dos quais é Francisco de Lemos José
Maria,[5] que também é o presidente da Sonangol.
Angola tem uma lei do branqueamento de
capitais, a Lei 34/11 [Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e Do
Financiamento ao Terrorismo de 12 de Dezembro de 2011[6]].
Desde Junho de 2010 Angola tem vindo a trabalhar com o Grupo de Acção
Financeira Internacional (GAFI) – um organismo inter-governamental cujo objectivo é desenvolver e promover políticas de combate ao branqueamento de capitais
e financiamento
ao terrorismo. GAFI encontrou que
uma série
de deficiências que ainda existem no sistema
angolano, incluído[7]:
1)
Criminalização adequada de branqueamento de capitais
e o financiamento do terrorismo;
2)
Criação e implementação de uma estrutura jurídica
adequada para o confisco de fundos relacionados com a lavagem de dinheiro e a identificação e congelamento de bens de terroristas, sem demora;
3)
Garantia que a Unidade de Informação
Financeira (estabelecido Maio 2011) funcione eficazmente; e
4)
Garantia de que as leis e procedimentos adequados estão a disposição para prestar assistência
jurídica mútua.
Mas o problema em Angola não são as leis, mas sim o cumprimento delas e sua aplicação, especialmente quando altos funcionários estão envolvidos. Quando os funcionários públicos são cúmplices em actividades ilícitas deverão ser julgados e condenados. A partir do momento em que as instituições nacionais servirem os interesses dos cidadãos angolanos e não serem controladas por interesses especiais, poderá ser possível os cidadãos angolanos colherem frutos das receitas petrolíferas.
Mas o problema em Angola não são as leis, mas sim o cumprimento delas e sua aplicação, especialmente quando altos funcionários estão envolvidos. Quando os funcionários públicos são cúmplices em actividades ilícitas deverão ser julgados e condenados. A partir do momento em que as instituições nacionais servirem os interesses dos cidadãos angolanos e não serem controladas por interesses especiais, poderá ser possível os cidadãos angolanos colherem frutos das receitas petrolíferas.
[1] http://www.bloomberg.com/news/2012-09-30/angola-oil-law-taking-force-today-may-boost-liquidity.html
