Processo
de Fiscalização Sucessiva da constitucionalidade dos Decretos Presidenciais
n.ºs 48/11, de 9 de Março, 57/11, de 30 de Março e 24/12, de 30 de Janeiro,
sobre o Fundo Petrolífero, interposto pelo Grupo Parlamentar da Coligação de
Partidos Políticos CASA-CE (Convergência Ampla de Salvação de Angola -Coligação
Eleitoral), ao Tribunal Constitucional. Para mais detalhes, consulte o
respectivo acórdão.
sexta-feira, 12 de abril de 2013
Tribunal Constitucional decide matéria sobre Fiscalização Sucessiva de Constitucionalidade (Acórdão n.º233/2013) interposto pela CASA-CE
Processo
de Fiscalização Sucessiva da constitucionalidade dos Decretos Presidenciais
n.ºs 48/11, de 9 de Março, 57/11, de 30 de Março e 24/12, de 30 de Janeiro,
sobre o Fundo Petrolífero, interposto pelo Grupo Parlamentar da Coligação de
Partidos Políticos CASA-CE (Convergência Ampla de Salvação de Angola -Coligação
Eleitoral), ao Tribunal Constitucional. Para mais detalhes, consulte o
respectivo acórdão.
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